Enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional MS, não apresenta a lista definitiva de nomes indicados para ocupar uma vaga no Tribunal de Justiça, pelo quinto constitucional, os componentes do Tribunal Pleno convocaram o juiz de direito Sideni Soncini Pimentel, titular 7ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, para compor a 1ª Turma Cível do Poder Judiciário. A decisão foi publicada no Diário da Justiça nº 1585, de 21 de setembro de 2007.

A medida justifica-se nos termos do artigo 118, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) e foi adotada para que tanto a turma cível quanto a seção cível não fiquem sem quórum suficiente para votação. A convocação de um juiz de primeiro grau para atuar no lugar de um desembargador em turmas, seções e no Tribunal Pleno é medida prevista no art. 51 do Regimento Interno.

Pelo Regimento Interno do TJMS, “nos casos de licença ou afastamento por qualquer outro motivo, por prazo superior a trinta dias, os feitos em poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório como os que pôs em mesa para julgamento, serão encaminhados ao Juiz de Direito que for convocado para substituí-lo”.

Consta do parágrafo 3º, do mesmo artigo, que “o juiz de direito convocado participará de todos os julgamentos, exceto nas questões administrativas, disciplinares, regimentais, nas relativas à organização da Justiça e nas propostas de reforma do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado”, no parágrafo seguinte que o magistrado “quando convocado, para substituir no Tribunal, tomará o mesmo lugar do desembargador substituído na Turma e na Sessão. No Tribunal Pleno, terá assento em seguida ao desembargador mais moderno”.

Apesar de estar no Tribunal de Justiça em substituição, o magistrado já está trabalhando no julgamento de processos, situação concretizada na última sessão da Primeira Seção Cível – realizada toda 1ª segunda-feira do mês - e, toda terça-feira, na Primeira Turma Cível. Os números do relatório de setembro da Secretaria Judiciária mostram que nos dez dias de setembro no TJMS, o juiz julgou 36 autos.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social