Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

22/05/2014 17:05

Juiz acusado de matar colega não responderá por crime omissivo

STJ

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de correlação entre a denúncia e a sentença de pronúncia contra um juiz aposentado compulsoriamente, acusado de mandar matar um colega no Espírito Santo. O colegiado despronunciou o magistrado da imputação de crime de homicídio na forma omissiva imprópria (omissão de quem tinha o dever de agir).

O caso aconteceu em 2003. A vítima foi assassinada com três tiros. A denúncia imputou ao juiz aposentado a autoria intelectual do crime de homicídio qualificado (forma comissiva).

A sentença de pronúncia, entretanto, além da modalidade comissiva, imputou ao acusado, alternativamente, o crime de homicídio praticado na forma omissiva imprópria, porque, sabendo do planejamento do crime, nada fez para evitá-lo. Além disso, suas supostas ligações com o crime organizado teriam criado o “risco para a produção do resultado”.

Segundo a pronúncia, “na condição de juiz de direito, como membro de um poder estatal, é um garantidor dos direitos humanos fundamentais. Não poderia ficar inerte diante de violações ou ameaças de lesão, efetivas ou potenciais, aos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, sendo um diuturno fiscal e garantidor da observância dos direito à vida, liberdade e segurança”. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a decisão.

Correlação necessária

No recurso ao STJ, a defesa alegou que a pronúncia feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o acusado, durante toda a instrução, sustentou não ter sido o mandante ou autor intelectual de qualquer conspiração para a morte da vítima. “Não esteve em nenhum momento, na pauta acusatória, uma suposta omissão a partir do conhecimento acerca dos meios, hora e modo de execução da vítima”, afirmou a defesa.

O relator, ministro Moura Ribeiro, reconheceu os argumentos apresentados. “O entendimento desta corte superior de Justiça é no sentido de que o princípio da correlação entre a acusação e a decisão de pronúncia representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, uma vez que assegura que apenas podem constar da pronúncia os fatos que foram narrados na inicial acusatória, de forma a assegurar a não submissão do acusado ao conselho de sentença por fatos não descritos na denúncia”, disse.

Conduta alternativa

Moura Ribeiro também destacou a ilegalidade da indicação de conduta alternativa. “A pronúncia disse que se o acusado não foi o mandante, pelo menos com sua omissão auxiliou na produção do resultado, pois nada fez para evitá-lo, imputando-lhe conduta alternativa: uma ou outra. Além disso, se afigura contraditório dar a ordem para matar a vítima e avisá-la do perigo que a rondava”, disse o relator.

“Despronuncio o acusado da imputação de crime de homicídio na forma omissiva imprópria, mantendo-se a pronúncia pelos crimes previstos nos artigos 288, parágrafo único, e 121, parágrafo 2º, I e V, combinados com o artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com o prosseguimento do feito e seu julgamento pelo tribunal do júri”, concluiu Moura Ribeiro.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 18 de Dezembro de 2017
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)