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27/09/2007 20:22

Juiz aceita ação e dá prazo para Assembléia se explicar

Maristela Brunetto/Campo Grande News

O juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, recebeu a ação apresentada pelo militar aposentado José Magalhães e já mandou citar a Assembléia Legislativa para que apresente defesa. O prazo é de 20 dias. A Assembléia e os deputados foram denunciados pelo militar à Justiça através de uma ação popular que questiona os pagamentos feitos aos parlamentares.

Ele se baseou em documento assinado pelo deputado Ary Rigo, secretário da Casa, apontando que as verbas dos deputados chegariam a R$ 31,5 mil quando o teto deve ser de 75% do vencimento de um deputado federal, ou seja, R$ 12,1 mil por mês.

No despacho do juiz, do dia 24, recebendo a ação, ele ainda cita todos os deputados, uma vez que são denunciados, para que também se posicionem. O magistrado também cobra do presidente da Casa, Jerson Domingos, que envie o último provimento sobre vencimentos e acréscimos aos salários dos parlamentares.
Pelas contas incluídas na ação, os deputados teriam recebido indevidamente em 2006 R$ 6,2milhões, caso os valores correspondam aos R$ 35 mil mensais.


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