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30/04/2010 09:39

Judiciário de MS realiza ações em Ano da Justiça Criminal

TJMS

Um dos principais resultados do 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro, foi a eleição de 2010 como Ano da Justiça Criminal. Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, o país possui 473.626 presos, sendo 264.500 condenados e 209.126 provisórios.

Diante dessa realidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, que reúne uma série de medidas que visam à modernização da execução criminal.

O plano é dividido em ações para varas criminais, varas de execução penal, estrutura mínima para o funcionamento das varas criminais, junção das experiências utilizadas pelo Judiciário na área de tecnologia da informação e sugestões de alterações legislativas. Importante ressaltar que o plano foi submetido à consulta pública e recebeu sugestões de entidades de classe e juristas da área criminal.

Em Mato Grosso do Sul, o juiz Alexandre Antunes, titular da Vara da Justiça Militar, foi designado para atuar como gestor do Plano de Funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal. A Portaria nº 232/10, com a designação, que atende solicitação do CNJ, foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (26).

Sobre as novas responsabilidades, Alexandre Antunes lembrou que a indicação de gestor dos novos procedimentos adotados pelo CNJ proporcionará um ganho aos jurisdicionados, aos serventuários e juízes, pois o Brasil vai falar uma mesma linguagem.

“A justiça vai ter um caráter nacional porque todos os procedimentos serão iguais. Em MS, temos uma situação mais cômoda porque há muito tempo estamos trabalhando com essa igualdade de procedimentos, agora de uma maneira mais efetiva, de acordo com o que o CNJ pretende. O que se vai ganhar? Celeridade. Vamos também ganhar na normalidade de procedimentos, sem surpresa para os advogados e para o jurisdicionado. Será o Brasil falando uma mesma linguagem jurídica”, disse ele.

Manual - No início de abril, foi realizado I Seminário do Ano da Justiça Criminal, do qual o juiz gestor já participou. O objetivo deste seminário foi envolver os tribunais para a rápida implantação do plano de gestão e as propostas que necessitam de projetos de lei já foram encaminhadas ao Legislativo para apreciação dos parlamentares e apresentar o Manual Prático de Rotinas dessas varas, visando para uniformização de procedimentos em todo o país.

Questionado sobre as medidas que pretende adotar, Antunes lembrou que os gestores terão a responsabilidade de cumprir as metas estabelecidas. “Vamos nos reunir com os juízes dessas varas e sensibilizá-los da necessidade de materializar o planejado. Pediremos que conclamem os servidores, para que juntos alcancemos a melhoria pretendida. Vamos conscientizá-los da necessidade dessa mudança, porque vai melhorar o trabalho de todo nós”, complementou.

Ações - Entre as ações previstas no plano de gestão estão resoluções normativas do CNJ ou a serem editadas por órgãos do Judiciário, como por exemplo, medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário.

Audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos de competência criminal também são medidas do plano de gestão. No quesito videoconferência, Mato Grosso do Sul está na vanguarda mais uma vez, pois utiliza videoaudiência desde maio de 2007, quando a medida foi implantada para dar mais celeridade aos processos que tramitam na 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande.

Investindo na celeridade processual, o Tribunal de Justiça de MS implantou no dia 26 de abril o processo digital nas duas Varas de Execução Penal (VEP) de Campo Grande, na Vara de Auditoria Militar, na Central de Penas Alternativas (CEPA) e nos processos de execução penal da vara única da Comarca de Dois Irmãos do Buriti.

Desde fevereiro, o Poder Judiciário está realizando mutirões carcerários nas comarcas não abrangidas na primeira etapa em 2009, no período de agosto a novembro. Este ano, o mutirão já foi realizado nas Comarcas de Amambai, Aquidauana e Bataguassu. As próximas serão Jardim e Rio Brilhante.

Os trabalhos do mutirão de 2009 foram propostos pelo CNJ e a etapa de 2010 está sob responsabilidade do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, composto pelo Des. Romero Osme Dias Lopes, pelo juiz titular da Justiça Militar Estadual, Alexandre Antunes, e pelos juízes auxiliares da Corregedoria, Ruy Celso Florence e Fábio Salamene – com este último na presidência.

Propostas - Conheça as propostas de ações para implantação do Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal:

1. implantar o Plano de Gestão para o Funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal em, no mínimo, 60% das Varas Criminais e de Execução Penal, com acompanhamento da Corregedoria-Geral do Tribunal e criação, de programa específico nas respectivas Escolas da Magistratura para fins de conhecimento, discussão e aplicação da estratégia constante do Plano e do Manual Prático de Rotinas.

2. desenvolver ações para observância da duração razoável do processo que, estando o acusado preso, é de 105 dias, não podendo ultrapassar 148 dias, no procedimento ordinário, de 75 dias, no procedimento sumário, e de 135 dias, não podendo ultrapassar 178 dias, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.

3. implantar o sistema de execução penal, adotando-se mecanismos de controle da duração da pena privativa de liberdade com agendamento no sistema eletrônico, ou em livro próprio, da data do término de cada pena e da implantação dos lapsos temporais para a concessão dos benefícios, com conferência diária em todas as varas de execução penal, preferencialmente, a partir do modelo CNJ.

4. dotar as varas criminais dos recursos humanos, materiais e tecnológicos indispensáveis ao funcionamento, especialmente para a documentação das audiências pelo sistema audiovisual e a viabilização, quando for o caso, da realização de videoconferência para o interrogatório e a inquirição de testemunhas.

5. adotar providências para que os alvarás de soltura sejam efetivamente cumpridos em até 24 horas contadas da expedição do mandado.

6. adotar as providências necessárias para que não haja nenhum preso provisório sem a perspectiva de expedição da Guia de Recolhimento Provisória, e contínua alimentação do cadastro nacional de prisões cautelares e internações provisórias, conforme previsto em Resolução aprovada na 102ª sessão ordinária do CNJ, que alterou a redação da Resolução nº 66.

7. implantar sistema de segurança institucional com controle de entrada, saída e trânsito de pessoas, assim como de comissão permanente, integrada por pelo menos um magistrado de primeira e de segunda instância, para elaboração do Plano de Segurança e Assistência dos Juízes Colocados em Situação de Risco e apreciação de matérias relacionadas a esse tema.

8. adotar a tramitação direta dos inquéritos policiais entre os órgãos policiais e o Ministério Público, nos termos da Resolução nº 66/09, do CNJ, e a comunicação da prisão em flagrante e envio do respectivo auto, no regime de plantão, e demais comunicações entre o Judiciário, a polícia, o Ministério Público e a Defensoria Pública, preferencialmente por sistema eletrônico, devendo o Tribunal desenvolver gestões para celebrar convênios entre o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos policiais, a fim de que a comunicação entre os órgãos seja feita pela forma eletrônica, assim como a intimação dos respectivos servidores, especialmente quando arrolados na qualidade de testemunhas.

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