Como parte das comemorações dos 14 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Direitos Humanos assinam amanhã (14) uma portaria para regulamentar o atendimento feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos jovens em conflito com a lei.

Cerca de 70% das 190 das unidades socioeducativas do país não estão adequadas fisicamente para atender às necessidades dos jovens, afirma a pesquisa Adolescentes em conflito com a lei: situação de atendimento institucional no Brasil”, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea).

“A portaria é fruto de uma articulação que vem desde o final de 2002. A partir de agora, as unidades socioeducativas serão inscritas no SUS, o que garantirá o direito à saúde para os adolescentes que estão em conflito com a lei”, afirma a pesquisadora do Ipea, Enid Rocha.

A pesquisa do Ipea salienta algumas dificuldades que os jovens privados de liberdade enfrentam para terem acesso ao serviço público de saúde, como a falta de especialistas ou demora na marcação de consultas. Segundo o estudo, apenas 52% das instituições possuem médicos clínicos, 40% têm dentistas, 37% dispõem de enfermeiros, 32% têm médicos psiquiatras e 24% contam com o auxílio de outros profissionais, como psicólogos, nutricionistas e assistentes sociais.

Segundo o Ministério da Saúde, somando-se as unidades de internação provisória, definitiva e de semiliberdade, apenas 35% das instituições possui ambulatórios. Na maioria das vezes, esses locais são utilizados para a realização de consultas médicas, e quase nunca são realizadas pequenas cirurgias e outros procedimentos.