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08/07/2004 08:36

José Ancelmo: "TCE será rigoroso"

TCE

“Ao término do final do mandato dos atuais administradores municipais, o Tribunal de Contas do Estado será rigoroso na avaliação das contas públicas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. A afirmação é do presidente do TCE/MS, José Ancelmo dos Santos, após o lançamento de uma cartilha educativa, elaborada pelos técnicos do Tribunal e dirigida especialmente para os prefeitos e agentes públicos que estão encerrando o mandato este ano.
A solenidade realizada na sede da Assomasul, contou com a presença de 30 prefeitos, além de secretários municipais de finanças, presidentes de Câmaras e funcionários representantes dos 77 municípios do Estado. Durante entrevista à imprensa, José Ancelmo explicou que o término do mandato dos atuais prefeitos coincide com o quarto ano da LRF. “Com isso, nosso corpo técnico irá avaliar as contas na sua totalidade. Ninguém vai poder reclamar de desconhecimento”, observou. Para ele, este trabalho deve ajudar a evitar as chamadas heranças problemáticas, “que tanto transtorno causam àqueles que assumem uma prefeitura cujo antecessor não respeitou os preceitos constitucionais, nem soube administrar com equilíbrio as finanças públicas”.
O lançamento da cartilha, denominada “Contas Públicas em final de mandato” com tiragem de 2 mil exemplares, 96 páginas é dirigida a todos os agentes públicos e políticos que se relacionem direta ou indiretamente com o assunto, como candidatos, vereadores, ordenadores de despesas, e secretários municipais
A cartilha está dividida em 13 capítulos e trata de assuntos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “Obrigação de Despesa” e “Obrigação de Pagamento”, Contratação de Serviços de Natureza Continuada, Penalidades Aplicadas por Transgressões à LRF, Custeio de Obras e Serviços com Recursos de Convênio, Dívida e do Endividamento, Restos a Pagar, Despesa com Pessoal, Lei Eleitoral, Transmissão de Cargo, Fixação de Subsídios, Conservação do Patrimônio Público e Índices Constitucionais. Além dos artigos técnicos, a cartilha traz um quadro geral resumido das punições aplicáveis às transgressões da LRF.
Durante o evento, o assessor jurídico da presidência do Tribunal, Alexandre Aguiar Bastos fez uma breve explanação sobre a cartilha, que contou com artigos elaborados pelos auditores e assessores do TCE, Luiz Dilmar Xavier Nunes, Marcílio Arnaldo de Alencar, Márcio Lolli Ghetti e Odete Cardoso Ramalho.

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