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14/11/2006 12:53

José Ancelmo recorre ao STF para evitar brigas futuras

A decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Ancelmo, de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pôr fim à polêmica sobre a indicação do secretário de Receita, José Ricardo Cabral, para conselheiro do órgão, tem, segundo ele, o objetivo de evitar futuros “embates judiciais”.

José Ancelmo foi recebido na sexta-feira em audiência pela ministra Ellen Gracie, presidente do STF. “Solicitei pressa no julgamento do processo”, explica, justificando que a demora na definição de quem vai ocupar a vaga traz entraves para o trabalho do tribunal estadual.

Na ausência do conselheiro – Franklin Masruha se aposentou para abrir vaga para a indicação do governador – os processos são distribuídos para um auditor, que reveza com outros dois a cada trinta dias. “Em toda troca, os processos são redistribuídos, o que traz transtornos para o andamento do trabalho do órgão”, argumenta o presidente.

A situação que o TCE vive hoje tem precedente em 2001, quando o corpo técnico do tribunal questionou a indicação de Franklin Masruha, querendo a vaga. O órgão ficou sem um dos seus conselheiros durante nove meses. Agora o imbróglio jurídico já dura 60 dias.

O presidente do Tribunal de Contas diz que a indicação para a vaga aberta com a aposentadoria de Masrhua é um direito do governador. A Constituição – lembra ele – estabeleceu que a 1ª, 2ª e 3ª vagas são preenchidas por indicação da Assembléia Legislativa, a 4ª do governo, a 5ª novamente do Legislativo, e a 6ª e 7ª ocupadas por representantes do corpo técnicos, grupo que ainda não conseguiu nomear nenhum representante. Estão esperando há 18 anos.

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