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13/11/2003 16:09

José Ancelmo lança Compêndio da Legislação do TCE

assessoria

Durante a realização do IV Encontro Regional do Tribunal de Contas, que está sendo realizado em Coxim de 12 a 14 de novembro, o presidente do TCE, José Ancelmo dos Santos, entregou aos prefeitos participantes o Compêndio da Legislação Usual do TCE/MS, reunida em um livro com 394 páginas. De acordo com ele, esta é a primeira vez que o TCE reúne, em uma única publicação, a legislação utilizada do TCE. “Esperamos que a edição deste compêndio sirva de apoio aos usuários do sistema fiscalizatório do Estado, bem como dê ao cidadão comum um entendimento mais amplo das responsabilidades”, afirmou.
Segundo José Ancelmo, a publicação deste livro faz parte da política de aproximação do TCE junto aos seus jurisdicionados e, também, junto à população em geral De acordo com ele, a publicação será encaminhada para prefeitura, Câmaras, bibliotecas públicas e órgãos da administração estadual. “Desejamos com isso facilitar o trabalho de todas as pessoas que lidam com a aplicação e o controle dos recursos públicos”, afirmou. O Compêndio traz, entre outras leis, o Regimento Interno do TCE/MS; Leis Complementares; Instruções Normativas e Resoluções.

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