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07/12/2004 14:23

José Ancelmo defende fim de recursos que impedem punição

Marta Ferreira / Campo Grande News

No discurso de posse para um novo mandato no TCE (Tribunal de Contas do Estado), José Ancelmo dos Santos, defendeu que a mudança na Lei Orgânica do Estado, para impedir que a possibilidade de recursos livre os administradores das punições impostas pelo Tribunal. O presidente declarou que há uma “imperativa necessidade” de mudança na legislação que sustenta o chamado Recurso de Revisão. “Como está hoje, o instrumento do Efeito Suspensivo impede, na prática, a eficácia de qualquer decisão para reparar distorções na aplicação dos recursos públicos”, disse.
José Ancelmo também defendeu que seja criada uma Escola Superior de Controle Externo. Seria, segundo afirmou, uma forma de “colocar à disposição dos interessados em gestão pública uma instituição acadêmica centrada no ensino das técnicas e da ética na administração do erário”. Na definição do conselheiro é um sonho “para cuja concretização contamos com o apoio do Legislativo, do Executivo e do Judiciário”.

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