O presidente do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro José Ancelmo dos Santos, participou hoje de reunião em Brasília com o presidente da Câmara Federal, Severino Cavalcanti (PP/PE). Durante o encontro, Santos reiterou pedido de que seja votado o PROMOEX (Programa de Modernização do Controle Externo dos TCE’s). A iniciativa prevê investimentos de R$ 120 milhões, provenientes do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), na informatização dos tribunais de todo o Brasil.
Eles também trataram dos processos legislativos de interesse geral dos TC’s no Congresso Nacional, como a reformulação das leis orçamentárias, proposta pelo então deputado Paulo Bernardo (PT/PR), à época presidente da comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e atual ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A comissão mista estuda a reestruturação do processo orçamentário. Os parlamentares analisam a proposta de Bernardo. Entre as sugestões estão a criação do Conselho de Gestão Fiscal (como o implantado na época em que Paulo Bernardo ocupou a Secretaria de Receita de MS), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; aprovação de resolução do Senado que trate dos limites de operações de crédito e do endividamento da União; e aprovação de lei que trate dos limites para a dívida mobiliária da União.