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23/03/2006 08:33

Jobim: Mudança na regra eleitoral só se aplicará em 2010

Alessandra Bastos/ABr

As alianças partidárias nacionais deverão ser mantidas também nos estados nas eleições de outubro deste ano. Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a regra da verticalização, sob o argumento de que o artigo 16 da Constituição Federal proíbe qualquer alteração no processo no processo eleitoral no período de um ano antes das eleições.

"O Supremo entendeu que para uma emenda constitucional também se aplica o princípio da anualidade eleitoral. A emenda, com mudanças na regra do jogo, só se aplicará em 2010", disse o presidente do STF, ministro Nelson Jobim.

Mas, no que depender da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o fim da verticalização pode não sair em 2010. "Esse julgamento de hoje foi apenas em relação ao aspecto temporal", ressaltou o presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato. Nos dias 3 e 4 de abril, o Conselho se reunirá para discutir o assunto e "tentar chegar a uma decisão final", adiantou.

Em fevereiro, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 52 que pôs fim à obrigatoriedade de se repetir nos estados as coligações partidárias nacionais, mas a OAB entrou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (Adin 3685) contra a decisão dos parlamentares.

Segundo Jobim, "a competência é nossa [do STF] no sentido de definir as regras constitucionais. Pode-se alterar a Constituição, obedecidas as regras da Constituição".

Além do princípio de anualidade, os ministros do Supremo levaram em conta que ignorar o princípio da anualidade poderia abrir um precedente perigoso para que as regras das eleições sejam alteradas em vista do que o ministro Cezar Peluso chamou de "conveniências momentâneas". Para o ministro Joaquim Barbosa, "a alteração abrupta, ainda que por emenda constitucional, muda o quadro de expectativas eleitorais". E a ministra Ellen Gracie afirmou, em seu voto, que "podem haver casos de abuso".

Os ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence votaram para que as regras eleitorais valessem já nesta eleição. "É preciso respeitar a regionalidade do Brasil. Um voto no Acre é diferente do voto em São Paulo ou no Rio de Janeiro", defendeu Marco Aurélio.

O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, definiu a verticalização como uma "camisa-de-força, um engessamento do processo eleitoral. É o paradigma de São Paulo que prevalecerá em todos os estados, é um volta à República Velha", disse. Para ele, "as coligações só interessam aos partidos e não aos eleitores".

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