Foi sancionada e já está em vigor a Lei estadual que possibilita a renegociação de débitos referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) inscritos em dívida ativa.

Quem optar por pagar à vista não terá juros ou multa incidente e quem parcelar para pagamento mensal até 30 de abril de 2010 terá exclusão de 75% de juros a multas correspondentes. Outra opção é pagar parcelado até 30 de setembro de 2010, opção para a qual o abatimento é de 50% dos juros e multa.

Já quanto aos créditos tributários relativos às obrigações acessórias podem ser pagos à vista com desconto de 80% nos juros e multas; parcelado até 30 de abril do ano que vem com remissão de 60% nos juros e multas ou com desconto de 40% para pagamento até setembro de 2010.

O governo espera resgatar, em até dois anos, R$ 300 milhões dos R$ 2 bilhões que tem a receber em dívidas com créditos tributários.