A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a exclusão do nome de uma supervisora de manutenção da Itaipu Binacional de lista de promoção após sua adesão ao Programa Permanente de Demissão Voluntária (PPDV) não configurou conduta discriminatória da empresa. Com esse fundamento, a Turma deu provimento ao recurso da empresa e excluiu da condenação o pagamento de indenização por dano moral.

Aborrecimento

A ação foi ajuizada em julho de 2012. A supervisora sustentava que havia cumprido os requisitos para a promoção por mérito e que a retirada do nome da listagem dos empregados indicados em razão de sua inscrição no programa teria resultado em prejuízos financeiros e aborrecimentos às vésperas de sua aposentadoria. Segundo ela, o acréscimo salarial decorrente da promoção teria repercussão no salário e nas demais parcelas e deveria ser considerado no cálculo das verbas rescisórias e na indenização do PPDV.

Em sua defesa, a Itaipu argumentou que a promoção por mérito prestigia os empregados em atividade. “Não se trata de incentivar o trabalho de quem está saindo, mas o de quem ficará trabalhando; caso contrário, qual seria o sentido do mérito?”, questionou a empresa.

Expectativa de direito

O juízo da Vara do Trabalho de Foz de Iguaçu (PR) condenou a Itaipu ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais por entender que a empregada havia deixado de receber o reajuste por ter aderido ao PPDV. Segundo a sentença, a empresa utilizou critérios discriminatórios para impedir o acesso às progressões por mérito em detrimento dos demais empregados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (PR) manteve a condenação. Para o TRT, ainda que não tivesse sido comprovado o direito da trabalhadora à obtenção da promoção por mérito, a exclusão de seu nome da lista de indicações lhe tirou a expectativa de direito gerada.

Razoabilidade

O relator do recurso de revista da Itaipu, ministro Breno Medeiros, afastou a tese de dano moral. Segundo ele, não havia na decisão menção à obrigatoriedade da inclusão do nome da empregada na lista. Também não houve registro de que ela teria passado por situações vexatórias ou de constrangimento diante dos colegas devido à exclusão.

Na visão do ministro, não é razoável supor que, na iminência da dispensa da empregada em razão da adesão ao programa, lhe fosse oportunizado o direito de concorrer à promoção por mérito, o que, segundo ele, somente serviria para ascensão profissional dentro da empresa. Para Medeiros, o empregador não pode ser punido pelo uso regular de um direito, a não ser que tenha havido excesso ou abuso, “o que não restou demonstrado”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-805-65.2012.5.09.0095