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16/11/2004 12:57

Isento : Termina dia 30 prazo da entrega da declaração

Daniel Lima / ABr

O prazo para a entrega da Declaração de Isento termina no próximo dia 30. É definido como contribuinte isento toda a pessoa física que teve rendimentos de até R$ 12.696 (doze mil e 696 reais) no ano passado.

Além da Internet, lotéricas e Correios, os isentos podem entregar a declaração no Banco do Brasil e no Banco Popular do Brasil ou fazer a comunicação por telefone (0300 78 0300). O Receitafone funciona 24 horas por dia e custa R$ 0,30 o minuto (telefone fixo), e R$ 0,77 (celular). Os telefones públicos e PABX não permitem o envio das informações.

Quem deixar de comunicar a declaração de isento por um ano passa a ter o CPF "pendente de regularização". Caso a omissão seja por dois anos seguidos ou mais a Receita suspende a utilização do documento.

O CPF serve de consulta ao comércio e sistema financeiro nacional. Além disso, sem ele é impossível prestar concurso público, comprar a casa própria, tirar passaporte e até receber prêmio de Lloteria Federal.

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