Os segurados do INSS podem retirar o Comprovante de Rendimentos para Declaração do Imposto de Renda ou isenção de tributos no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br). Quem não tem acesso à internet, a Gerência Regional do órgão avisa que as agências só podem entregar documentos de renda para o titular do benefício ou representante legalmente constituído. “O INSS age assim protegendo o direito constitucional ao sigilo da informação privada do segurado”, esclarece o procurador chefe da Gerência Regional do INSS, Rogers Martins Colombo.

As Agências da Previdência Social (APS) também são procurados para fornecer documentos necessários ao cadastro de idosos no Sindicato das Empresas do Transporte Urbano de Florianópolis (Setuf) para isenção da tarifa de ônibus. Outro motivo é a isenção de aposentados e pensionistas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em todas as situações, o INSS só emite informações sobre o benefício na presença do titular do benefício ou seu procurador, curador ou tutor constituídos judicialmente e cadastrados no INSS junto à APS mantenedora do benefício.

Por meio de procuração pública, emitida por cartório, ou particular, o procurador representa ou acompanha qualquer segurado adulto por livre arbítrio, não importando o motivo. Curadores representam pessoas maiores de idade inválidas ou incapacitadas e tutores são autorizados judicialmente a responder por menores. Os três podem informar ou receber dados do segurado e agir em seu nome. Esses procedimentos valem também para a resposta ao Censo Previdenciário do INSS, que fará diligências com o objetivo de confirmar os dados coletados pela agência bancária.(Raquel Wandelli)



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