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31/01/2007 13:13

IPVA vencido não rende multa ou apreensão de veículo

Fernanda Mathias / Campo Grande News

O condutor que não pagar o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor) em dia não pode ser multado ou ter o veículo apreendido por este motivo, em blitz de trânsito. Fica, porém, impedido de fazer o licenciamento e a falta do licenciamento em dia gera as punições, alerta o comandante da Ciptran (Companhia de Policiamento de Trânsito), major Paulo Rogério de Carvalho.

Por isso, o condutor tem de estar atento ao último número de sua placa. Final um, por exemplo, tem de ser licenciada até hoje, data final para pagamento da primeira parcela do IPVA sem multa ou o valor integral com desconto de 10%. Quem perde o prazo de pagar o IPVA paga multa salgada por atraso: 10% ao mês.

Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determina que os únicos documentos de porte obrigatório do condutor são a carteira de habilitação e o certificado de registro e licenciamento do veículo. Este ano o governo do Estado espera arrecadar R$ 136 milhões com o IPVA. O boleto do IPVA foi emitido para a casa dos donos de veículos e pode também ser retirado no site da Sefaz, o www.sefaz.ms.gov.br

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