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17/01/2004 08:53

Intimação poderá ser feita por carta registrada

Agência Câmara

Está na pauta da convocação extraordinária do Congresso e pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) o texto final do Projeto de Lei 7261/02, do Executivo, que trata da intimação dos representantes judiciais dos estados e do Distrito Federal.
O projeto prevê que a intimação será feita pessoalmente, em qualquer processo e grau de jurisdição. No entanto, as que forem realizadas fora da sede do juízo poderão ser feitas por carta registrada, com aviso de recebimento.
Quando da votação na CCJR, o relator, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), afirmou que a proposta não introduz uma novidade no ordenamento jurídico, mas apenas corrige uma lacuna prejudicial ao interesse público.
Os deputados José Eduardo Cardozo(PT-SP) e Roberto Magalhães (PTB-PE) pediram vista conjunta do projeto. Depois de apreciado na CCJR, o texto deverá ser votado pelo Plenário da Casa.

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