Cassilândia, Domingo, 04 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

09/06/2015 11:23

Internacional pagará multa por atraso no pagamento de rescisão de jogador

Tribunal Superior do Trabalho

O Sport Club Internacional foi condenado a pagar a multa prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º) por atrasar o pagamento das verbas rescisórias do atleta Alessandro Souza Machado, relativas a um contrato por prazo determinado rescindido antecipadamente. O Internacional recorreu, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida a condenação.

Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o ajogador manteve dois contratos de trabalho por prazo determinado com o clube: o primeiro de março de 2003 a janeiro de 2006, com resilição antecipada por acordo, e o segundo de janeiro a dezembro de 2006. Este último teve o término antecipado em 23 dias, mas o pagamento das verbas rescisórias só foi efetuado em audiência, em abril de 2007.

O ministro esclareceu que o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT objetiva sancionar o empregador que, sem motivo justificado, não pagar as parcelas rescisórias, de caráter alimentar, no prazo fixado: até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento.

Nos casos de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, o relator explicou que o TST vem aplicando o prazo mais extenso (de dez dias a partir da notificação). Como o Internacional não pagou as verbas rescisórias ao atleta dentro desse prazo, ele considerou devida a multa aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

A decisão, unânime, já transitou em julgado.

Processo: RR-28100-16.2007.5.04.0023

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 04 de Dezembro de 2016
09:00
Maternidade
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)