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20/01/2013 16:10

Internação compulsória de dependentes químicos começa amanhã

Agência Brasil

As internações compulsórias ou involuntárias de dependentes químicos na região da Cracolândia começam amanhã (21) por meio do trabalho conjunto de profissionais da saúde, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida foi oficializada pelo governo do estado no último dia 11, com o objetivo de dar apoio aos usuários de drogas, fornecendo principalmente tratamento ambulatorial e fazendo o maior número possível de internações voluntárias.

De acordo com a secretaria estadual de Justiça, haverá um plantão jurídico no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), no bairro do Bom Retiro, com juízes, promotores públicos e advogados designados pela OAB. O funcionamento será de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 13h. A operação começa pelo próprio bairro, com os agentes percorrendo toda a região para avaliar quais são os dependentes químicos em maior situação de risco e sem consciência de seus atos. Eles serão dirigidos à internação compulsória ou involuntária somente depois de uma avaliação médica e judicial.

O professor titular de psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Laranjeira, mostrou-se favorável à medida. Segundo ele, os dependentes químicos que estão muito envolvidos com drogas, principalmente com o crack, perdem a consciência. “Isso já vem acontecendo há um bom tempo e temos que entender o que é compulsória, que é o determinado pela Justiça, e involuntária, que é feita pelo médico e família. No estado de São Paulo já temos cerca de 700 leitos especializados e metade já estão sendo ocupados pelas vagas compulsórias ou involuntárias."

Para Laranjeira, o que se propõe com esse projeto é uma melhor sistematização da lei, começando por um região onde há pessoas em condição crítica de saúde mental e física e apurando a necessidade da internação. “Isso nada mais é do que cuidados mais intensivos. As classes média e alta, que têm dinheiro, já fazem internação involuntária e compulsória o tempo todo. É um direito das pessoas que só contam com o Sistema Único de Saúde (SUS), como é o caso da Cracolândia, receber esse cuidado extremo."

O vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP), Marcos Valdir Silva, avalia justamente o contrário. Para ele, a retirada e a internação compulsória desses dependentes não passa de uma política de higienização do centro da cidade. “Defendemos que haja políticas públicas integradas e não só uma ação repressora, que não foi discutida com a sociedade e profissionais da área, e que no fundo só quer resolver a ponta do iceberg e buscar uma solução para aqueles que estão gerando problema coletivo."

Silva avalia que as internações compulsórias vão criar grandes e lotados manicômios. Segundo ele, uma solução para evitar isso é difícil, mas deve começar com investimentos na prevenção do uso de drogas, nos centros de apoio psicossocial, além do cumprimento do que está previsto na lei no que se refere à dependência química. “A internação compulsória reprime. O dependente de drogas precisa de tratamento e não ser privado de liberdade e ser submetido a um tratamento." Para Silva, ao sair d internação compulsória é certo que o paciente recaia na dependência química.

O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, Ariel de Castro Alves, ressaltou que os dois tipos de internação estão previstos na lei e podem ser aplicados, com a ressalva de que não sejam usados como limpeza social. “A internação involuntária ou compulsória só deve ser aplicada nos casos crônicos que já foram atendidos em vários programas sociais e de saúde pública sem efeito. Nesses casos, a última tentativa é essa intervenção excepcional para tentar salvar a pessoa."

Segundo Ariel, é preciso levar em conta que se todas as tentativas não surtirem efeito muitos desses dependentes químicos podem cometer crimes e ir para as penitenciárias ou mesmo serem assassinados na rua. “O papel do poder público é garantir a proteção e o bem estar social das pessoas. Se as medidas forem no sentido de garantir a proteção social como última saída para salvaguardar a vida é pertinente, mas deve ser feita uma análise individual e não generalizada, com as pessoas sendo recolhidas à força”, disse.

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