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06/06/2007 07:05

Inscrição indevida gera indenização, segundo TJMS

TJMS

O ato de causar prejuízos a terceiros, por descuido ou ingerência, deve ser punido com indenização que auxilie a suportar melhor a humilhação, sem, no entanto, configurar enriquecimento ilícito. O valor expresso da indenização, neste caso, é de seis mil reais e serve como punição e advertência à empresa para que não repita a arbitrariedade.

Nestes termos, hoje (5), a 2ª Turma Cível manteve a decisão de primeiro grau, por votação unânime, que negou provimento ao recurso 2005.000983-8, interposto pela apelante, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A – EMBRATEL, contra um consumidor que provou constrangimento por dívida indevida que o levou a ser inscrito no cadastro de inadimplentes.

De acordo com os autos, o apelado foi cerceado de crédito por seis meses, por uma dívida de R$ 82,69 cobrada indevidamente, considerando que a linha telefônica em discussão já não era mais de propriedade dele. Assim, configurou-se cobrança indevida, que acabou constrangendo o apelado quando solicitou crédito em uma firma de material de construção e teve seu pedido negado.
Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social

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