Os valores das taxas de inscrição em concursos públicos poderão ser limitados, caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 3138/2004, apresentado pelo deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Pela proposta, essas taxas não poderão exceder 5% do piso salarial inicial do cargo escolhido, excluindo as gratificações e adicionais que complementam o salário.
O artigo 37 da Constituição Federal determina que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos para ocupar o emprego, desde que sejam aprovados em concurso público. “As taxas exorbitantes que estão sendo cobradas privilegiam aqueles que dispõem de recursos financeiros, contrariando o princípio da isonomia constitucional, segundo o qual todos são iguais perante a lei", argumenta o autor do projeto.

A matéria aguarda encaminhamento às comissões técnicas.