Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

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28/01/2004 15:06

Infração a direitos humanos pode ser crime federal

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou ontem a proposta (PEC 25/03) que concede aos juízes federais a competência para julgar casos representados em instâncias internacionais de proteção dos direitos humanos.
A mudança pretende desburocratizar o processo. Hoje, as violações de direitos humanos são investigadas pelos estados. No entanto, o autor da proposta, deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), explica que o Governo Federal fica de "mãos atadas", pois responde às organizações internacionais de defesa do direitos humanos sobre essas infrações.
A matéria, que está na pauta da convocação extraordinária, deve ser encaminhada em seguida para votação no plenário da Casa.

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