Incide PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre os valores que, ao constituírem receita da empresa, tenham sido transferidos de uma empresa para outra até 2000. O entendimento unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem a exclusão da base de cálculo dos dois tributos determinada pela Lei 9.718 dependia de regulamentação do Poder Executivo, o que não foi feito até a revogação do favor fiscal pela Medida Provisória 1991-18.