Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

05/10/2006 07:39

Incide Imposto de Renda sobre rescisão de trabalho

STJ

A Fazenda Nacional conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão de segunda instância que havia considerado isenta de imposto de renda (IR) a indenização espontânea paga pelo empregador por rescisão de contrato sem justa causa a um trabalhador de São Paulo. O ministro Castro Meira, da Segunda Turma, destacou que a Primeira Seção do STJ já havia pacificado o entendimento no sentido da incidência do imposto, ao julgar, em abril deste ano, os embargos de divergência no recurso especial (EREsp) 775.701.

Na ocasião, o relator dos embargos foi o próprio ministro Castro Meira, que entendia não haver tal incidência. Ocorre que a maioria da Seção votou pela incidência do IR nesses casos. Por isso, o ministro Castro Meira acabou discordando do relator deste recurso especial julgado na Primeira Turma, o ministro Humberto Martins. O relator havia se manifestado pela não-incidência, mantendo o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF). No entanto os demais ministros da Turma se posicionaram de acordo com a manifestação do ministro Castro Meira e com a tese pacificada na Seção.

O acórdão (decisão colegiada) do TRF afirmava que a indenização adicional, qualquer que fosse sua denominação, não se sujeitaria ao imposto de renda, quando a razão de seu pagamento fosse a rescisão do contrato de trabalho e o seu objetivo essencial, compensar financeiramente a situação, ainda que fora do contexto de adesão a plano de demissão voluntária.

A Fazenda Nacional argumentou, no STJ, que não se trata, no caso, de “demissão incentivada ou de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária”, o que afasta a incidência da Súmula 215. A decisão da Primeira Turma considerou que, por importar em acréscimo patrimonial, conforme previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), incide o IR.


Autor(a): Sheila Messerschmidt

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)