Cassilândia, Sábado, 26 de Maio de 2018

Últimas Notícias

05/12/2005 07:46

Incentivos fiscais a quem doar dinheiro para partido

Agência Senado

O quarto projeto integrante do pacote enviado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao Senado é o PLS 392/05, que fixa regras para os incentivos fiscais concedidos a quem doar dinheiro para partidos políticos. As mudanças visam estimular o financiamento lícito de campanhas eleitorais e agremiações partidárias, mediante a concessão de benefícios fiscais aos doadores, no momento em que fizerem sua declaração de imposto de renda.

O próprio presidente do TSE, ministro Carlos Velloso, reconhece, na mensagem enviada ao Senado, que essa é uma forma sui generis de financiamento público, assim como se caracteriza a propaganda eleitoral e partidária gratuita. É uma referência ao fato de que o Brasil é o único país do mundo a divulgar, quase todo dia e gratuitamente, pela televisão e pelo rádio, peças promocionais de partidos políticos.

No caso de pessoas jurídicas, de acordo com o projeto, as doações ficariam limitadas a 2% do lucro operacional, antes de computada a referida doação. O texto prevê que essas doações sejam feitas com cheques nominativos depositados em contas específicas, abertas conforme instruções expedidas pelo TSE. Ficariam impedidos de doar os seguintes organismos: entidade ou governo estrangeiro, órgão da administração pública, entidade sindical e concessionária de serviço público, além de outras pessoas jurídicas.

O projeto estabelece também que as doações que ultrapassarem o valor dedutível terão a parcela excedente contabilizada como doação não dedutível. No caso de pessoas físicas, as doações a partidos e candidatos obedecerão ao limite imposto para a obtenção de incentivo fiscal, limitado a 6% do imposto devido, tudo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essa lei diz que a concessão ou ampliação de incentivo tributário, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano em que começar a ser aplicada e nos dois anos seguintes, além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Teresa Cardoso / Repórter da Agência Senado

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 26 de Maio de 2018
Sexta, 25 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Quinta, 24 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)