O governo do Estado publicou hoje (14) duas resoluções que enquadram 1.237 contribuintes em regime especial de controle e fiscalização, em conseqüência do não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente ao mês de janeiro de 2007.

Até que estejam em dia com o fisco, os inadimplentes terão de recolher o ICMS já no momento de internamento da mercadoria no Estado e não na revenda. Após o pagamento do tributo, as empresas voltam a se beneficiar do ICMS Mínimo ou Garantido e são excluídas do regime de especial de fiscalização.

Do total dos contribuintes, 22 eram beneficiários do ICMS Mínimo e 1.215 do ICMS Garantido. A fiscalização especial entra em vigor a partir de hoje, data da publicação da resolução no Diário Oficial do Estado.



Danielle Benites