Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

22/10/2007 14:28

Inadimplente de baixa renda pode ter serviço suspenso

A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) conseguiu suspender uma liminar no Superior Tribunal de Justiça que a impedia, desde 1999, de interromper o fornecimento de água para consumidores inadimplentes de baixa renda. O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, entendeu que é lícito à concessionária eximir-se do fornecimento de água se, após aviso prévio, o consumidor não pagar a conta.

Barros Monteiro citou precedente relatado pela ministra Eliana Calmon, no Agravo 886.629. “A paralisação do serviço impõe-se quando houver inadimplência”, de acordo com a decisão.

A controvérsia teve início em 1999. A pedido do Ministério Público, por meio de uma Ação Civil Pública, foi concedida liminar pela 17ª Vara Cível de Fortaleza (CE) para que a companhia não interrompesse o fornecimento de água a todo e qualquer consumidor por motivo de inadimplência. A Cagece recorreu ao Tribunal de Justiça do Ceará. Alegou grave lesão à economia. Em 9 de junho de 1999, foi decidido que a liminar tinha eficácia apenas para os consumidores de pouca renda.

A empresa recorreu STJ. Afirmou que a liminar concedida obrigaria o fornecimento de água sem pagamento de tarifa e por prazo indeterminado, o que seria um estímulo à inadimplência, geraria desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e acarretaria aumento do valor das tarifas dos demais consumidores.

O ministro acolheu o argumento. A liminar fica suspensa integralmente até o julgamento final da ação principal.


Revista Consultor Jurídico

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
06:50
Loterias
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)