Cassilândia, Domingo, 04 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

09/06/2005 08:57

Impunidade: TCE propõe mudanças da Lei Orgânica

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), José Ancelmo dos Santos, encaminhou nesta segunda-feira (06/06) à Assembléia Legislativa, projeto de Lei Complementar que altera diversos dispositivos da Lei Orgânica do TCE/MS. Os objetivos principais são combater a impunidade e diminuir a burocracia. O projeto retira o efeito suspensivo dos pedidos de revisão; reduz o prazo para apresentação do pedido de revisão de cinco para dois anos e suprime a obrigação de remessa ao TCE dos balancetes financeiros mensais.
A mensagem destaca que, com a redação proposta, que altera a redação dos artigos 86 a 93 da Lei Complementar n. 48/90, o prazo para interposição do instrumento do “pedido de revisão” é equiparado ao mesmo tempo da ação rescisória, ou seja, em até dois anos do julgado, além de retirar de tal figura o efeito suspensivo “automático” que hoje se apresenta.
As medidas vêm em cumprimento às promessas feitas pelo Conselheiro José Ancelmo quando foi reconduzido ao cargo de presidente em dezembro do ano passado. Em seu discurso de posse Ancelmo afirmou que “impõe-se não suprimir o Recurso de Revisão, mas sim, retirar da Lei Orgânica do TCE o caráter praticamente automático do Efeito Suspensivo, reduzindo-se, ao mesmo tempo, de cinco anos para dois anos o prazo para se interpor o pedido de revisão”.
De acordo com Ancelmo, é imperativa a necessidade de mudança na legislação que sustenta o chamado Recurso de Revisão, como pressuposto decisivo para a real efetividade das decisões saneadoras do Tribunal de Contas. "Como está hoje, o instrumento do Efeito Suspensivo impede, na prática, a eficácia de qualquer decisão para reparar distorções na aplicação dos recursos públicos", observou.
"É preciso que tenhamos coragem de reconhecer que, como está hoje, esse instrumento legal assegura, em muitos casos, a extinção da penalidade imposta à má gestão. Mudá-lo será, portanto, resguardar os princípios da ética pública", destacou na oportunidade. De acordo com ele, “apesar de alterar profundamente tal dispositivo, a adequação apenas coloca nosso Tribunal ao nível das demais Cortes Fiscais do país, já que, ressalte-se, o modelo aqui vigente é ímpar e dissociado do instituto que inspirou sua implantação”.
Balancete - Outra alteração, relativa aos artigos 47 e 64 da Lei Complementar nº 48, de 28 de junho de 1990, suprime a obrigação de remessa ao TCE dos balancetes financeiros mensais pelos órgãos jurisdicionados. Em sua mensagem à Assembléia, José Ancelmo destaca que “a medida promove celeridade e economicidade processual, com diminuição do volume de processamento de papel, priorizando as informações digitais, que muito em breve fará parte do cotidiano de nossa Corte Fiscal”.
De acordo com o projeto, os balancetes financeiros mensais das prefeituras, Câmaras e órgãos da administração direta e indireta e das Fundações mantidas pelo Estado, devem permanecer em arquivo para verificação pela equipe de inspeção e auditoria e serão encaminhados ao Tribunal juntamente com a apresentação do balanço anual.
Ancelmo ressalta que “as alterações apresentadas são indispensáveis para que o Tribunal de Contas do Estado acompanhe o momento especial por que passa a gestão pública nacional, devolvendo à sociedade a confiança e dando a resposta que espera de nosso organismo de controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo Estadual”.


Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Presidência TCE-MS

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 04 de Dezembro de 2016
09:00
Maternidade
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)