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30/11/2010 10:31

Imprensa tem direito a opinião em questões polêmicas

Conjur

É assegurado à imprensa o direito à crítica e à opinião em questões que dividem a sociedade. A decisão é do Colégio Recursal de Itapetininga, que, por dois votos a um, deu provimento ao recurso do Jornal Integração, de Tatuí. O veículo e o jornalista José Reiner Fernandes, diretor do semanário, foram alvos de uma ação indenizatória movida por Henrique Autran Dourado, diretor da Associação dos Amigos do Conservatório de Tatuí.

O jornal e o jornalista, representados pelo advogado José Rubens do Amaral Lincoln, foram acusados de agredir, perseguir e manchar a honra e a imagem de Dourado em seis notícias publicadas. Em uma nota da redação, o semanário revelou a existência de dois procedimentos no Ministério Público de São Paulo para apurar irregularidades na administração da Associação dos Amigos do Conservatório, entre elas, as circunstâncias de nomeação do diretor.

O juiz Marcelo Nalesso Salmaso, do Juizado Especial Cível de Tatuí, condenou o Jornal Integração e Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 18.600. A defesa recorreu ao Colégio Recursal, citando postulados jurídicos sobre liberdade de imprensa, defendidos pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo os precedentes, é preciso provar que o veículo e seus jornalistas tiveram a intenção de atingir a honra e a imagem do personagem da notícia. Na sustentação oral da defesa, o advogado José Maurício Camargo afirmou que “a rigor, nem houve crítica, mas, apenas, transmissão à população de fatos produzidos por outras fontes, e de inegável interesse da comunidade”.

Em seu voto, o juiz Aparecido Cesar Machado afirmou que Dourado exerce função pública sujeita à fiscalização da sociedade e dos órgãos de imprensa, “a quem são assegurados o direito à crítica, desprovida do ânimo de calúnia, difamação e injúria”. “Não extraio das reportagens e notas opinativas, destacadas na inicial, o atingimento à honra e imagem do autor”, destacou.

Já o juiz Cesar Machado afirmou que “fica claro nos textos destacados que os recorrentes (jornal e jornalista) preferiam que continuasse à frente da instituição um tatuiano, assim como que permanecessem em seus cargos antigos professores”, o que não insinua ferimento à honra de Dourado, que é de outra cidade.

Machado destacou que os veículos de imprensa podem expressar sua opinião e seu posicionamento sobre assuntos que atingem à sociedade. “É melhor que assim o façam, abandonando posturas dúbias e dissimuladas”. Ele afirmou ainda que “não cabe ao Estado-Juiz impor condenações ou obrigações em razão do bom ou mau jornalismo. Sobre estas qualidades só cabe a vigilância dos cidadãos consumidores dos produtos gerados pelas empresas ligadas à imprensa, identificando a credibilidade, o excesso ou a falta de atenção para um determinado assunto ou pessoa e concordando ou não com a linha editorial”.

O caso
Henrique Autran Dourado propôs a ação de indenização por danos morais contra o Jornal Integração e o jornalista José Reiner Fernandes em março de 2009. O então diretor da Associação dos Amigos do Conservatório de Tatuí juntou textos do semanário e do blog do jornalista que, segundo ele, macularam sua honra e sua imagem.

Na época em que as reportagens foram publicadas, o diretor artístico do Conservatório Antonio Carlos Neves Campos foi demitido de seu cargo após 24 anos de serviços. O Jornal Integração publicou artigos de cidadãos de Tatuí, entre eles Paulo Emendabili e Nina Leoni, e do advogado e sindicalista Clodoaldo Rodrigues, que protestaram contra a situação do Conservatório. A pedido do vereador Vicente Menezes (PT), os textos foram transcritos na ata da Câmara e o diretor do Conservatório foi convidado, pelo presidente José Tarcísio Ribeiro (PSDB), a se explicar na casa.

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