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Imposto Territorial Rural passa a ficar nos municípios
Foi sancionado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto que regulamentou a transferência integral do ITR (Imposto Territorial Rural) para os municípios e o Distrito Federal, uma antiga reivindicação dos prefeitos que havia sido incluída na proposta original da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional há dois anos.
Para ter direito aos valores totais do imposto, o município deve assumir a responsabilidade pela fiscalização e cobrança do ITR, através de convênio com a Receita Federal. As cidades que não obedecerem essa exigência poderão receber apenas 50% do valor arrecadado.
O ITR é considerado uma importante fonte de renda para municípios que possuem a economia embasada na atividade rural. Conforme dados do Ministério da Fazenda, apenas no mês de outubro, o tributo arrecadou em Mato Grosso do Sul R$ 2,37 milhões.