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Geral

Imposto atrasado negativará nomes de contibuintes em Auriflama

Folha da Região - 27 de março de 2016 - 15:00

A prefeita de Auriflama, Ivanilde Rodrigues (PMDB), tomou uma atitude pouco popular com seus eleitores, mas semelhante às restrições que o consumidor comum sofre quando está inadimplente: vai mandar para o Serasa - serviço de proteção ao crédito - o nome de contribuintes que devem impostos.

O Executivo de Auriflama (a 61 quilômetros de Araçatuba) tem mais de R$ 7 milhões para receber de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), além de multas e taxas diversas.
O valor, por exemplo, poderia ser utilizado para construir 130 casas populares, de R$ 55 mil cada, ou adquirir 200 carros, no valor de R$ 35 mil, estima a Prefeitura.

De acordo com o Executivo, o primeiro lote de devedores já foi enviado para a empresa, que comunicará os contribuintes, via cobrança extrajudicial. A Serasa é uma instituição de caráter público reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor e reúne em seu banco de dados os nomes de pessoas e empresas com restrições ao crédito.

LEI
Em nota, a administração explica que o procedimento é previsto na lei federal 12.767, de 2012, que alterou a lei 9.492/97, permitindo a cobrança da CDA (Certidão de Dívida Ativa) nos cartórios e evitando sobrecarregar o Judiciário com um grande número de ações, muitas de baixo valor.

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