Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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30/05/2007 06:30

Importação do Paraguai ficará sujeita a tributo único

Agência Câmara

O governo deverá enviar ao Congresso um projeto de lei que unifica os impostos cobrados pela importação de produtos do Paraguai. O Regime de Tributação Unificada (RTU), cujo estudo está em fase adiantada, foi apresentado ontem pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que debateu o impacto do RTU no setor eletrônico.

O objetivo, segundo Rachid, é criar uma espécie de Simples para microimportadores brasileiros que adquirem produtos no país vizinho, a maioria de origem asiática (chinesa e taiwanesa), e que hoje se encontram no mercado informal. Com isso, o governo espera reduzir o contrabando e o descaminho (sonegação de impostos com a importação).

Ainda não há prazo para envio do projeto, pois falta definir dois pontos: a alíquota única e a lista de produtos que aproveitarão o incentivo. De acordo com Rachid, o estudo está sendo elaborado a pedido do presidente Lula. Embora ainda não tenha sido formalizada, a proposta recebeu críticas de representantes da indústria eletro-eletrônica.

Preocupação
O principal temor dos empresários é de que o RTU prejudique o setor brasileiro que reúne os importadores legais de peças e produtos eletrônicos, sobretudo computadores e chips.

"Essa proposta não é boa para a política industrial e comercial do País. Ela também lança uma mensagem negativa para os investidores que querem vir para o Brasil", disse Edson Vismona, presidente do Instituto Brasil Legal (IBL) - que reúne empresas do setor de informática e eletrônico. Segundo ele, o RTU não beneficiará nenhum dos dois lados da fronteira: "Não vamos priorizar a indústria do Paraguai, mas a de terceiros, como a China e Taiwan."

De acordo com a diretora da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Maria Tereza Bustamante, o RTU vai apenas "dar um revestimento de marco legal a uma contravenção [o contrabando]". Ela disse que a política preferencial para o Paraguai poderá ser reivindicada pelos outros sócios do Mercosul.

Defesa
O secretário do desenvolvimento da produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Nilton Sacenco, disse que a tentativa de trazer para a formalidade empresas e pessoas é benéfica. Segundo ele, a lista de produtos que poderão ser importados pelo RTU não conterá itens já produzidos no Brasil.

O diretor do departamento de integração do Ministério das Relações Exteriores, Afonso Sena Cardoso, defendeu a iniciativa como forma de manter boas relações diplomáticas com o Paraguai. Além disso, ele ressaltou que qualquer medida para coibir o contrabando depende de cooperação com os vizinhos.

Já o secretário de política de informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto Gadelha, disse que o governo vai acompanhar o impacto do RTU sobre o parque de informática, para evitar prejuízos ao País.

Dúvidas
Autor do requerimento para realização do debate, o presidente da comissão, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), disse que o Congresso tem o dever de contribuir para a manutenção das relações diplomáticas com o Paraguai. Porém, ele antevê dificuldades para a aprovação de um projeto de lei sobre o RTU. "Será difícil convencer as pessoas de que essa proposta é boa para o País", afirmou.

Semeghini receia que o RTU prejudique o parque industrial brasileiro, que será exposto a produtos estrangeiros mais baratos, muitos produzidos por organizações criminosas com origem na Ásia. "Vamos dar uma grande facilidade para que empresários da Ásia se instalem do lado de lá", afirmou, enfatizando que o assunto gera mais dúvidas do que certezas.

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