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05/11/2005 10:45

Importação de pneus usados é proibida no Brasil desde 96

Mylena Fiori/ABr

Atualmente o Brasil não possui legislação específica que proíba ou classifique como crime ambiental a importação de pneus usados. A entrada destes produtos é vedada apenas por meio de uma portaria e resoluções. Sem força de lei, estes mecanismos vem sendo driblados por meio de liminares judiciais e mandados de segurança.

A importação de pneus usados é proibida no Brasil desde 1996, pela Resolução 23 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A questão também é tratada na Resolução 235/98, do próprio Conama, e na Portaria 8/2000 da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Já o Decreto 3219/01 estabeleceu, inclusive, a aplicação de multa de R$ 400 por unidade importada.

No entanto, uma decisão de 2003 do Tribunal Arbitral do Mercosul abriu precedente para novas disputas. Em uma ação movida pelo Uruguai, o Tribunal obrigou o Brasil a aceitar a importação de até 130 mil pneus remoldados daquele país por ano. Hoje, as importações estão em torno de 60 mil unidades/ano. Para cumprir a determinação internacional, o governo federal editou o Decreto 4592/03 isentando de multa a importação de pneumáticos reformados de países do Mercosul.

Continuou, no entanto, proibida a importação de pneus reformados de países não-membros do Mercosul e a entrada de pneus usados de qualquer procedência. Ainda assim, a decisão do Tribunal Arbitral do Mercosul abriu um precedente e a União Européia está brigando na Organização Mundial do Comércio (OMC), desde junho deste ano, pelo direito de exportar suas carcaças para o Brasil.

"A União Européia tenta uma pressão, através da OMC, alegando que o Brasil aceita os pneus uruguaios e, por isso, deveria levantar barreiras a todos os países, pois seria um tratamento diferenciado. Para o governo brasileiro esta não é uma questão comercial, mas de meio ambiente e de saúde pública", diz o secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Victor Zveibil.

Segundo ele, a maior parte dos 11 milhões de pneus usados que entram no Brasil anualmente vem da União Européia e não é pneu para reforma, como autorizado pelas liminares. "Os contêineres que vêm da União Européia não trazem apenas pneus para reforma. Já sabemos, por várias inspeções e multas que o Ibama já lavrou, que uma boa parte destes pneus vai diretamente para o mercado, para revenda, e portanto não passa por reforma e não gera emprego no país. Outra parte já vem como lixo mesmo e vai direto para os nossos lixões", revela.

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