Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

09/09/2004 16:49

Idosos: União entra na justiça para garantir descontos

Rafael Campelo/ABr

Brasília - A União ingressou nesta quarta-feira com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspensão do mandato de segurança concedido à Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestre de Passageiros (Abrati) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A instituição havia entrado com uma ação contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que as empresas de transportes interestaduais não precisem cumprir a exigência de reserva de vagas e descontos para os idosos carentes.

O benefício é assegurado pelo Estatuto do Idoso (artigo 40 da Lei no 10.741, de 2003). Segundo informações da Abrati, a concessão do benefício não tem regulamentação legal e pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de transporte rodoviário, podendo causar prejuízo as empresas. Em seu recurso ao STJ, a União argumentou que as medidas tem caráter de benefício tarifário e não assistencial e assegurou que a decisão proferida pelo TRF 1a região é uma grave ameaça de lesão a ordem pública, principalmente no que se refere a ordem administrativa e jurídica.

A ANTT já havia entrado com pedido de suspensão de liminar no STJ. Os dois recursos seguiram para a apreciação do Ministério Público (MP) para depois serem submetidos a decisão do presidente do STJ, ministro Edson Vidgal.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)