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22/08/2007 09:18

Idosos: isenção de taxa de passaporte

Câmara Federal

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal pode votar hoje o Projeto de Lei 4307/04, do Senado, que isenta as pessoas com mais de 65 anos de idade do pagamento das taxas de emissão de passaportes e demais documentos de viagem. Atualmente, o cidadão que pretende viajar para o exterior paga uma taxa de R$ 89,71 para tirar passaporte comum ou passaporte para estrangeiros.

A isenção prevista no projeto beneficiará cerca de 954 mil pessoas com idade acima de 65 anos - o equivalente a 0,6% dos brasileiros, segundo dados do Censo 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomenda a aprovação da proposta.

Alteração no FPM
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 26/03, do deputado Júlio César (DEM-PI), que propõe alteração da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre as capitais e os municípios do interior de cada estado por meio de fatores que diminuam a influência do número da população no rateio final.

Segundo o deputado, o esquema de distribuição tende a beneficiar mais os municípios ricos dos estados ricos, pois possuem maior população. "Se a lógica redistributiva e compensatória, sob o ângulo fiscal, é nítida no Fundo de Participação dos Estados (FPE), não é igualmente nítida no FPM", observou. O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomenda a aprovação da matéria.

Dados bancários
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 16/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que permite a disponibilização para investigações policiais ou judiciais dos dados bancários e fiscais de detentores de mandatos eletivos, sem que isso seja considerado quebra de sigilo.

O relator, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), recomenda a aprovação da proposta, com emenda que submete à prévia autorização judicial o fornecimento à administração pública de informações sigilosas relativas a ocupantes de mandato eletivo.

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