Cassilândia, Quinta-feira, 30 de Março de 2017

Últimas Notícias

09/05/2013 16:59

ICMS é excluído da base de cálculo do PIS/COFINS pelo TRF da 3ª Região

* Fernanda de Moraes Carpinelli

A terceira Turma do TRF 3ª Região decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cáculo do PIS e da CONFINS reconhecendo ainda o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos dez anos. De acordo com a decisão, embora o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG ainda não tenha terminado, o STF já sinalizou no sentido da impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Para a especialista em direito tributário e responsável pela ação, Fernanda de Moraes Carpinelli da Advocacia Celso Botelho de Moraes*, trata-se de uma discussão antiga, com processos que foram ajuizados nos idos de 1985, mas que veio novamente a ser discutida após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, em julgamento realizado pelo Pleno do STF do RE nº 240.785-MG, que sinalizou no sentido da impossibilidade de computo do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS, afastando o entendimento sumulado sob o nº 94 do STJ, segundo a qual, "a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL”.

O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente tributante, ou seja,do ESTADO, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS a cargo da empresa sob pena de exigir-se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no art. 195, inciso I, alínea “b” da CF. Assim, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS fere os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade, equidade de participação no custeio da seguridade social, imunidade recíproca e confisco encartado na Lei Maior.

* Fernanda de Moraes Carpinelli – advogada especializada em Direito Tributário da Advocacia Celso Botelho de Moraes.

Bom dia,
Tenho uma duvida, posso fazer uma compensação de pis,cofins,csll e irpj em um processo de PER/DCOMP estando ainda o processo a ser discutido e não finalizado, e o que acontece se for indeferido o processo pelo STF da região do Rio de Janeiro?
Obrigado.
 
LUIZ ANDRE SANTOS DE ALMEIDA em 17/07/2013 10:13:41
Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 30 de Março de 2017
Quarta, 29 de Março de 2017
20:34
Loteria
Terça, 28 de Março de 2017
21:41
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)