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04/10/2007 06:44

Ibama prorroga prazo para entrega do ADA 2007

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) prorrogou para 30 de novembro o prazo final de entrega da ADA 2007 (Ato Declaratório Ambiental). A prorrogação ocorreu devido as reivindicações dos produtores rurais que tiveram dificuldades em entregar a declaração no último dia 28. Problemas de congestionamento no site impossibilitaram o envio das declarações.

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL), Ademar Silva Junior, alertou sobre o problema, encaminhando um ofício ao órgão competente.

De acordo com a legislação, as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades agropecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais, deverão apresentar anualmente o ADA.

A assessora de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários da entidade, Janaína Pickler, comunica que os produtores rurais podem retificar o ITR (Imposto Territorial Rural), depois da entrega do ADA.

O Ato Declaratório Ambiental é a declaração sobre as áreas de reserva legal, preservação permanente, mata nativa ou qualquer área ambiental não tributável no Imposto Territorial Rural(ITR).

Autor: Fabiane Sato e Ítalo Milhomen/Estagiário

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