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26/05/2005 13:59

Ibama estabelece novos prazos para pagamento da taxa

Famasul Noticias

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que em março suspendeu a cobrança dos boletos emitidos relativos à Taxa de Vistoria com base em Ato Declaratório Ambiental (ADA), agora estabeleceu novo prazo para o pagamento dos novos boletos, que estão sendo enviados em substituição aos que foram remetidos erroneamente aos produtores. Conforme informou a Coordenação Geral de Arrecadação do Ibama à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) foram definidas as seguintes datas para vencimento da Taxa de Vistoria com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA: 29 de julho de 2005, para o exercício de 2001; e 31 de agosto de 2005, para o exercício de 2002. Novos boletos serão emitidos para os produtores que não haviam efetuado o pagamento do boleto originalmente enviado, e que foi cancelado. Aqueles que já efetuaram o pagamento somente receberão novo boleto se houver diferença a maior a ser paga, em outra data de vencimento, com tempo hábil para pagamento. Os produtores rurais que realizaram o pagamento de valor maior do que efetivamente deveria ser cobrado serão ressarcidos pelo Ibama, com compensação da quantia nas próximas taxas a vencer. Em 24 de março, o Ibama enviou à CNA ofício citando que “a emissão dos novos boletos referente da Taxa de Vistoria com base em ADA se fará após as correções pertinentes por este instituto, identificando-se cada imóvel rural bem como a qual exercício se refere.” No início do ano, a CNA denunciou erros na emissão dos boletos de cobrança da taxa de vistoria do ADA, levando aos produtores cobranças em valores maiores que os realmente devidos e também sem a opção de parcelamento da taxa, direito que é garantido pela legislação. Além disso, os boletos não identificavam o imóvel rural ao qual estava sendo dirigida a cobrança. Conforme citava o ofício do Ibama enviado à CNA em março, “está prevista a data de 31/05/2005 para vencimento da taxa referente ao exercício de 2001 e 30/06/2005 para o exercício de 2002”. Com a decisão do Ibama anunciada esta semana, essas datas de vencimento não precisam ser cumpridas, dando maior prazo para o produtor rural quitar o boleto. É importante esclarecer que, segundo o Ibama, a cobrança da referida taxa incide basicamente em propriedades com áreas acima de 500 hectares. A mesma nota divulgada pelo Ibama em março admitia que “os boletos que foram emitidos com vencimentos para 04/02 e 04/03 foram suspensos devido a equívocos na apuração dos valores e falta de identificação mais clara das propriedades” e que “os novos boletos serão emitidos após correção feita pelo Ibama identificando cada imóvel rural e o exercício ao qual ele se refere.” As imprecisões causaram dúvidas entre os produtores, principalmente entre aqueles que possuem mais de um imóvel, que não conseguiam relacionar qual cobrança era direcionada a cada uma das propriedades. Sem essa certeza, os produtores teriam dificuldade para comprovar que realmente haviam realizado o pagamento referente a cada imóvel rural. A cobrança é devida pelos proprietários rurais que obtiveram redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), com base em ADA, conforme prevê a legislação. Fonte: CNA

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