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03/02/2005 16:39

Hospital e clinicas podem ser proibidos de exigir caução

Agência Câmara

O Projeto de Lei 4742/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), proíbe hospitais e clínicas particulares de exigirem caução ou depósito prévio no ato da internação de pacientes ou antes da prestação do atendimento. A proposta também veda a obrigatoriedade de assinatura de nota promissória ou de contrato que exija do paciente desembolso prévio como sinal de pagamento.

O estabelecimento de saúde que deixar de atender o paciente por falta de pagamento prévio será responsabilizado por eventuais complicações que o doente sofrer em razão do não-atendimento. Os hospitais e clínicas ainda terão que pagar multa no valor igual ao exigido do paciente. A quantia deverá ser dobrada a cada reincidência do infrator.

Cobrança prévia - Ao defender a medida, o deputado Carlos Nader considerou "abuso" qualquer tipo de cobrança prévia. "Essa prática fere os princípios básicos de cidadania, causando situações delicadas de constrangimento e, em alguns casos, pode colocar em risco a saúde e a própria vida da pessoa que necessita de atendimento", concluiu.

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