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27/09/2008 07:47

Homossexuais: declarar companheiros como dependentes

Mariana Jungmann /ABr

Brasília - Os casais homossexuais podem ter garantido na Justiça o direito de declarar o parceiro como dependente no Imposto de Renda (IR) já no próximo ano. O Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo ajuizou uma ação civil pública para que a Receita Federal reconheça esse tipo de dependência. O MPF defende que “é inconstitucional selecionar algumas pessoas para submetê-las a regras peculiares que não atingem outras em situação idêntica” e que não pode haver preconceito em função da sexualidade do cidadão. Por isso, aqueles que vivem em união homossexual estável devem ter os mesmos direitos dos que vivem esse tipo de união heterossexual.

Em nota divulgada ontem (26), o MPF também ressalta que se a Constituição não prevê união estável entre pessoas do mesmo sexo, ela também não veda. A ação foi movida contra a União.



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