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07/07/2004 08:15

Hoje: convênio para garantir ISS e a cartilha do TCE

Williams Araujo

O governo estadual e a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) assinam hoje, convênio que garantirá recursos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) às prefeituras.

O ato de assinatura da parceria ocorrerá paralelamente ao lançamento da cartilha educativa, pelo Tribunal de Contas, dirigida especialmente aos prefeitos e agentes públicos que estão encerrando o mandato este ano.

O convênio, a ser assinado por um representante do governo e pelo presidente da Assomasul, na sede da entidade, permitirá que os municípios sejam beneficiados com o ISS mesmo que a obra seja licitada pelo Estado.

Lanzarini afirma que, na prática, isso representa uma grande conquista para os prefeitos, uma vez que, atualmente, as empreiteiras executam serviços nos municípios, mas o dinheiro é recolhido na origem da contratação da obra.

"Além de ser uma luta antiga dos prefeitos, o convênio vai favorecer as prefeituras, porque toda obra executada no município será recolhida no local, o que antes não ocorria", comemorou Lanzarini, lembrando que,por esse novo mecanismo, também ficará melhor para a administração pública na questão da fiscalização.

CARTILHA

A cartilha, denominada “Contas Públicas em Final de Mandato” tem tiragem de 2 mil exemplares, 96 páginas, e é dirigida a todos os agentes públicos e políticos que se relacionem direta ou indiretamente com o assunto, como candidatos, vereadores, ordenadores de despesas, e secretários municipais.

O ato de distribuição do material educativo contará com a presença do presidente do Tribunal de Contas, José Ancelmo, prefeitos e outras autoridades.

A cartilha está dividida em 13 capítulos e trata de assuntos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “Obrigação de Despesa” e “Obrigação de Pagamento”, Contratação de Serviços de Natureza Continuada, Penalidades Aplicadas por Transgressões à LRF, Custeio de Obras e Serviços com Recursos de Convênio, Dívida e do Endividamento, Restos a Pagar, Despesa com Pessoal, Lei Eleitoral, Transmissão de Cargo, Fixação de Subsídios, Conservação do Patrimônio Público e Índices Constitucionais. Além dos artigos técnicos, a cartilha traz um quadro geral resumido das punições aplicáveis às transgressões da LRF.

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