Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

07/07/2004 08:15

Hoje: convênio para garantir ISS e a cartilha do TCE

Williams Araujo

O governo estadual e a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) assinam hoje, convênio que garantirá recursos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) às prefeituras.

O ato de assinatura da parceria ocorrerá paralelamente ao lançamento da cartilha educativa, pelo Tribunal de Contas, dirigida especialmente aos prefeitos e agentes públicos que estão encerrando o mandato este ano.

O convênio, a ser assinado por um representante do governo e pelo presidente da Assomasul, na sede da entidade, permitirá que os municípios sejam beneficiados com o ISS mesmo que a obra seja licitada pelo Estado.

Lanzarini afirma que, na prática, isso representa uma grande conquista para os prefeitos, uma vez que, atualmente, as empreiteiras executam serviços nos municípios, mas o dinheiro é recolhido na origem da contratação da obra.

"Além de ser uma luta antiga dos prefeitos, o convênio vai favorecer as prefeituras, porque toda obra executada no município será recolhida no local, o que antes não ocorria", comemorou Lanzarini, lembrando que,por esse novo mecanismo, também ficará melhor para a administração pública na questão da fiscalização.

CARTILHA

A cartilha, denominada “Contas Públicas em Final de Mandato” tem tiragem de 2 mil exemplares, 96 páginas, e é dirigida a todos os agentes públicos e políticos que se relacionem direta ou indiretamente com o assunto, como candidatos, vereadores, ordenadores de despesas, e secretários municipais.

O ato de distribuição do material educativo contará com a presença do presidente do Tribunal de Contas, José Ancelmo, prefeitos e outras autoridades.

A cartilha está dividida em 13 capítulos e trata de assuntos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “Obrigação de Despesa” e “Obrigação de Pagamento”, Contratação de Serviços de Natureza Continuada, Penalidades Aplicadas por Transgressões à LRF, Custeio de Obras e Serviços com Recursos de Convênio, Dívida e do Endividamento, Restos a Pagar, Despesa com Pessoal, Lei Eleitoral, Transmissão de Cargo, Fixação de Subsídios, Conservação do Patrimônio Público e Índices Constitucionais. Além dos artigos técnicos, a cartilha traz um quadro geral resumido das punições aplicáveis às transgressões da LRF.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)