Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

19/06/2006 18:48

Governo:TCE dá parecer favorável à aprovação das contas

Flávio Teixeira

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Sessão Especial do Pleno realizada nesta segunda-feira (19/06), votou por unanimidade parecer prévio favorável à aprovação da Prestação de Contas de 2005 do Governo do Estado. O parecer prévio foi elaborado pelo conselheiro-relator Carlos Ronald Albaneze , depois de análise detalhada do Balanço Geral de 2005, apresentado pelo Governo do Estado em 17 de abril passado. Segundo o presidente do TCE/MS, José Ancelmo dos Santos, o documento segue ainda esta semana para análise e julgamento político-administrativo da Assembléia Legislativa.
De acordo com o parecer aprovado “do exame procedido, constatou-se que os demonstrativos contábeis que compõem a presente Prestação de Contas, evidenciaram a regularidade e a legalidade dos atos de gestão praticados pelo Governo Estadual, durante o exercício financeiro de 2005, bem como comprovaram a observância aos princípios fundamentais de contabilidade geralmente aceitos para a área da administração pública, em que pese a existência de omissões de ordem formal”.
O relatório revela que o Governo do Estado aplicou corretamente os percentuais previstos constitucionalmente para a saúde e educação, assim como respeitou os limites com gastos de pessoal. O montante aplicado em ações e serviços públicos de saúde foi superior em 0,40% ao limite mínimo estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
Quanto aos investimentos na manutenção e desenvolvimento do Ensino os dados levantados no relatório comprovam que foi destinado 1,11% acima do limite mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, considerando-se as aplicações ocorridas através da Secretaria de Estado de Educação e de outros órgãos da estrutura administrativa do Estado, bem como os decorrentes da Lei Estadual nº 2261/2001. Além disso foram aplicados R$ 228.813.963,71 no Ensino Fundamental e na Valorização do Magistério, tendo sido atendido portanto o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.424/96.
Com relação às despesas com pessoal, o limite de 60% da receita corrente líquida, estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 combinado com o art. 169 da Constituição Federal, foi cumprido com folga, “visto que foram destinados R$ 1.413.513.000,00 para pagamento das despesas com pessoal, o que representa 46,47% da Receita Corrente Líquida, englobando os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público Estadual. Segundo Albaneze, “convém destacar que, em 1999, esse percentual era de 65,70% e, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000, houve uma redução gradual dessas despesas até atingir o patamar registrado no exercício de 2005”.
Em seu relatório, Albaneze registra ainda que o montante de R$ 6.117.359.000,00 referente à Dívida Consolidada Líquida, apurado no encerramento do exercício de 2005, representa 201,10% da Receita Corrente Líquida e se encontra abaixo da projeção de 2,69 vezes estabelecido no inciso I do artigo 4º da resolução 40/2001 do Senado Federal.
Recomendações - O relatório voto apresentou ainda diversas recomendações ao Governo do Estado, em especial com relação ao equilíbrio entre receitas e despesas. Segundo o relatório, na relação entre a receita arrecadada e o montante da despesa empenhada, registrou-se um déficit orçamentário de R$ 187.380.641,90, representando certo descontrole orçamentário no exercício de 2005, cuja representatividade, em termos percentuais é de 4,73% em relação ao montante efetivamente arrecadado, de R$ 3.960.339.147,11.
Segundo Albaneze, “apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal não proibir expressamente a ocorrência de eventuais déficits orçamentários, deve a Administração Estadual envidar todos os esforços no sentido de alcançar o equilíbrio orçamentário necessário, quer aumentando a eficiência da máquina arrecadadora ou reduzindo sistematicamente as suas despesas”.
O relator recomenda também um tratamento mais adequado no que se refere à abertura de créditos adicionais com recursos do excesso de arrecadação. Segundo o relatório, foram abertos créditos adicionais montante de R$ 1.092.575.951,14, tendo sido utilizado como fonte de recursos para a sua cobertura, os recursos provenientes do excesso de arrecadação, cuja expectativa não se materializou ao final do exercício.
De acordo com Albaneze “apesar de não ter impactado negativamente o resultado orçamentário do exercício, uma vez que o saldo total de dotações autorizadas no orçamento não fora utilizado integralmente, tal situação deverá ser tratada com maior acuidade pela Administração Estadual no transcorrer dos exercícios subseqüentes”.
Consta como recomendação a necessidade de maior controle dos Restos a Pagar do Exercício. Segundo o relatório, os compromissos de curto prazo devidos pelo Estado atingiram ao final do exercício a cifra de R$ 509.844.783,47, sendo, R$ 109.224.787,31 relativos a exercícios anteriores e R$ 400.619.905,16 inscritos no exercício de 2005.
“Importante salientar – explica Albaneze – que a situação pertinente aos compromissos de curto prazo devidos pelo Estado não é das mais confortáveis, principalmente se for levado em conta que o total devido representa 60% do seu passivo financeiro; 13% do montante das receitas efetivamente arrecadadas e contribui com 15% na constituição do passivo real a descoberto alcançado ao final do exercício”.
Segundo o conselheiro-relator, a situação líquida apurada ao final do exercício aponta para um Passivo Real a Descoberto da ordem de R$ 3.313.357.050,71 e pode ser considerada como um fator altamente preocupante, “não obstante tenha apresentado uma redução da ordem de 4,13% em relação ao exercício anterior”. De acordo com ele, “tal situação pode ser considerada como reflexo direto da Dívida Fundada e suas atualizações monetárias, não se traduzindo, à curto prazo em situação comprometedora do Patrimônio Público, em função das parcelas de amortização terem sido renegociadas com o Governo Federal para quitação a longo prazo, mas, que deve exigir do Executivo Estadual as providências necessárias para a redução desse quadro altamente preocupante.
De acordo com Albaneze, observou-se no presente exercício que o Governo do Estado procedeu ao cancelamento de Créditos da Dívida Ativa no montante de R$ 228.601.386,41, sem que a prestação de contas trouxesse os devidos informes quanto à fundamentação legal adotada para esse ato, como também, os reais motivos para esse cancelamento.
O relatório alerta ainda para a destinação de recursos ao setor privado. Segundo Albaneze, a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais para o setor privado, no montante de R$ 50.104.621,69 não teve comprovada a existência de lei específica e da demonstração de que foi atendida a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Albaneze esclarece que as recomendações não prejudicam a compreensão da prestação de contas e, tampouco impedem a sua aprovação pelo TCE/MS. “As recomendações devem ser entendidas como procedimentos a serem observados na elaboração das prestações de contas futuras, de forma a garantir a maior transparência e regularidade aos registros contábeis a serem submetidos à apreciação desta Corte de Contas”, afirma.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)