Decreto publicado na edição desta quarta-feira (24 de janeiro) no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul anulou a suspensão de nomeações de funcionários para a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária. Com isso, os nomes que haviam sido aprovados no último concurso público da pasta poderão tomar posse.

O decreto 240/07, publicado hoje, anula os efeitos do decreto anterior (222/07), publicado na segunda-feira (22) também no Diário Oficial. Na determinação anterior do governador André Puccinelli (PMDB), alegava-se que as nomeações seriam anuladas porque feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/00), que impede o aumento de despesas com pessoal em um prazo de seis meses antes da troca de comando no poder público. As nomeações teriam sido promovidas pelo ex-governador Zeca do PT em prazo inferior ao exigido.