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31/12/2014 15:39

Governo vai ao STJ e José Ricardo ao TJ para manter indicação de Arroyo

Campo Grande News

O Governo do Estado e o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Ricardo Pereira Cabral, recorreram à Justiça para manter a indicação do deputado estadual Antonio Carlos Arroyo (PR) para a vaga de conselheiro da corte fiscal. A nomeação foi suspensa liminarmente pela desembargadora Tânia Garcia Borges Freitas no dia 26 deste mês.

O procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, ingressou com pedido de suspensão de segurança no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para validar o decreto que indicou Arroyo para o TCE. Ele alega que a aposentadoria de José Ricardo, que abriu a vaga, foi legal.

O caso será julgado pelo presidente do STJ, ministro Francisco Falcão. O TCE, que conta com os conselheiros Waldir Neves, Marisa Serrano, Iran Coelho das Neves e Ronaldo Chadid, já se manifestou pela manutenção do veto.

E com o mesmo objetivo, José Ricardo e Arroyo recorreram, nesta quarta-feira (31), ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Eles ingressaram com mandado de segurança para manter a nomeação. A decisão de liminar será do desembargador Paschoal Carmello Leandro.

Os dois argumentam que a aposentadoria foi legal. Após a aposentadoria de José Ricardo, a Assembleia aprovou Arroyo para vaga e ele foi nomeado pelo governador.

No entanto, no Natal, os conselheiros do TCE ingressaram com mandado de segurança e suspenderam o decreto com a nomeação de Arroyo. Agora, dois recursos tentam manter a indicação.

O cargo de conselheiro é vitalício e garante uma remuneração inicial de R$ 26 mil por mês. Além disso, o conselheiro se aposenta compulsoriamente e com salário integral ao completar 70 anos de idade, independente do tempo de serviço prestado.

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