Cassilândia, Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018

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19/04/2018 13:00

Governo transforma em lei, decreto que proibia pesca e e navegação

Redação

O Governador do Estado, Reinaldo Azambuja Silva, sancionou hoje o o Projeto de Lei, de autoria do Deputado Beto Pereira, que "Dispõe sobre a proibição da pesca e da navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul, localizados no Estado de Mato Grosso do Sul".

O teor da Lei nº 5184/2018, publicada hoje no Diário, já constava no Decreto Estadual nº 10.633, de 24 de janeiro de 2002.

O referido Decreto estabeleceu, há 16 anos, regime especial para pesca e navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul e, há 16 anos, já proibia a pesca e o uso de embarcações motorizadas nesses locais.

Abaixo, segue a lei: 

LEI Nº 5.184, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a proibição da pesca e da navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul, localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida em toda a extensão do Rio Salobra e do Córrego Azul:
I - qualquer modalidade de pesca;
II - utilização de embarcações motorizadas, ressalvadas as impulsionadas por motores com potência máxima de 20HP (quatro tempos). 
Parágrafo único. A proibição que trata o inciso I deste dispositivo não se aplica à pesca científica, previamente, autorizada pelo órgão ambiental estadual.
Art. 2º Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em norma federal, o descumprimento desta Lei sujeita os infratores às seguintes sanções:
I - multa de 200 (duzentas) a 10.000 (dez mil) UFERMS;
II - apreensão do produto ou do subproduto da pesca;
III - interdição total ou parcial do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
IV - suspensão de licença, autorização e registro;
V - apreensão de instrumentos, apetrechos, equipamentos, veículos de qualquer natureza e embarcações utilizadas na infração;
VI - cancelamento de licença, autorização e do registro, em caso de reincidência.
Paragrafo único. As penalidades previstas neste dispositivo aplicamse ao autor ou àquele que, de qualquer modo, concorra para a prática do ilícito ou dela obtenha vantagem.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de abril de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado 

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