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15/09/2008 18:35

Governo terá que pagar Plano de Cargos e Carreiras

Paulo Fernandes/Campo Grande News

O juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos,. condenou o Governo a enquadrar os servidores da saúde no Plano de Cargos e Carreiras, pagando a remuneração equivalente à mudança, retroativa a 1º de abril de 2006. Os pagamentos deverão ser feitos com correção monetária segundo o índice INPC/IBGE e acrescidos de juros de 0,5% ao mês.

A decisão foi resultado de uma ação movida pelo Sintss (Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social no Mato Grosso do Sul). O governo também foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

Sancionado em março de 2006, o plano de cargos e carreiras para os profissionais da Saúde nunca foi adotado. Neste ano, em maio, foi sancionada nova lei, nos mesmos parâmetros, sem fazer qualquer referência sobre a dívida que existia.

O Governo alegou que não tinha feito o reenquadramento porque precisava revisar a condição dos servidores da Saúde porque suspeitava de erros em enquadramentos passados e questionou a constitucionalidade da lei. Os argumentos foram rejeitados pelo juiz Dorival Moreira dos Santos

Como o poder público é réu, a sentença deve passar pelo chamado reexame necessário, ou seja, será avaliada no Tribunal de Justiça para poder produzir efeitos. Não existe estimativa do valor que o Governo terá que desembolsar.

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