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14/05/2008 15:16

Governo tem 1ª vitória no STF em ação sobre o ICMS

O governo conseguiu nesta tarde a primeira vitória no Supremo Tribunal Federal do julgamento de ação que trata da retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Cofins. Os ministros do Supremo decidiram, por 7 votos a 3, iniciar o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela União.

A ADC pede que o STF conceda uma liminar suspendendo todas as ações que estão tramitando na Justiça e que pedem a retirada do ICMS da base de cálculo da Cofins. Com a decisão, o julgamento do recurso extraordinário já em andamento no STF, em que o governo perdia por 6 votos a 1, ficou prejudicado pois, antes, será julgada a ADC.

Nas últimas semanas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, trabalhou nos bastidores justamente para que a ADC do governo fosse julgada antes do recurso extraordinário. Se o governo perder essa causa tributária, considerada uma das maiores da Justiça brasileira, terá um rombo nos cofres públicos de cerca de R$ 76 bilhões, pois a retirada do ICMS da base de cálculo da Cofins terá efeito retroativo.





Agência Estado

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