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22/02/2007 19:53

Governo se "equivocou" ao suspender cedência de pessoal

Humberto Marques e Paulo Fernandes/Campo Grande News

O governo de Mato Grosso do Sul “se equivocou” na forma com a qual interpretou o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em agosto de 2005 com o Ministério Público, acerca da contratação de pessoal terceirizado. A afirmação partiu da promotora do Patrimônio Público e Social do Ministério Público Estadual, Candy Hiroshi Marques Moreira, durante audiência na sede do MPT para tratar do tema. O TAC foi utilizado como argumento por parte da administração estadual para suspender a cessão de funcionários contratados pelo governo a entidades de educação especial.

Sem esse reforço para a prestação do serviço, instituições como Apaes em todo o Estado anunciaram a paralisação das atividades. O argumento é de que a ajuda oferecida pelo governo para a manutenção dos serviços – repasses financeiros para a admissão de pessoal – não permitira a contratação de professores e outros funcionários, devido às obrigações trabalhistas.

Segundo a promotora Candy Moreira, o TAC foi firmado para impedir a cedência de funcionários para o governo estadual, para que não assumam cargos ou serviços de servidores contratados – caracterizando terceirização. Segundo ela, o termo “não afeta em nada” a cessão de servidores por parte do Estado para entidades como as de educação especial.

Após a promotora realizar a explanação a respeito do TAC, as discussões no Minstério Público do Trabalho passaram a enfocar como o governo poderia retomar o atendimento. O deputado estadual Youssif Domingos (PMDB), presente à reunião, informou que levará a conclusão sobre o termo ao governador André Puccinelli (PMDB). Assim, a decisão sobre o tema seria de caráter administrativo, partindo do próprio chefe do Executivo estadual.

A decisão foi referendada pela secretária de Estado de Administração, Thiê Higuchi, que admitiu ter ocorrido um “equívoco” por parte do governo estadual na suspensão do atendimento, mas afirmou que “não há má vontade por parte da administração estadual com as entidades”.

O deputado Pedro Kemp (PT), ao cobrar um posicionamento do governo, garantiu que “se não tiver jeito, vamos levar as crianças para a Governadoria e entregar para o governo do Estado, que deveria ser o responsável por cuidar delas”. Porém, tanto o petista como os demais parlamentares presentes – Domingos e Antônio Carlos Arroyo (PR) – colocaram-se à disposição para levar à Assembléia Legislativa o tema (caso seja necessária a aprovação de uma lei para resolver o imbróglio em caráter emergencial).

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