Cassilândia, Domingo, 13 de Outubro de 2019

Últimas Notícias

07/09/2019 15:00

Governo sanciona lei que obriga reeducando a pagar por uso de tornozeleira

Governo de MT

 

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, sancionou nesta sexta-feira (06.09) a Lei nº 10.935, que obriga o reeducando a custear o uso da tornozeleira eletrônica. Pela Lei, apenas os usuários de baixa renda terão o equipamento subsidiado pelos cofres públicos. Atualmente, o estado possui 3.446 pessoas que usam o equipamento ao valor de R$ 5,52 a diária.

As tornozeleiras eletrônicas funcionam com o sinal de celular e utilizam dois chips. O sistema de GPS emite a localização do usuário a uma central, que informa as autoridades caso sejam descumpridas determinações judiciais. Entre elas estão: frequentar bares e casas noturnas e aproximar-se de vítimas em medidas protetivas, que poderão, por meio de outro equipamento, acionar diretamente as autoridades competentes com o botão de alerta. As informações sobre o percurso do recuperando ficam armazenadas no sistema.

O secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores, enfatiza que, com o pagamento pelo uso da tornozeleira, o recurso voltará para aos cofres públicos.

“O que muda é que o preso que tem condições de arcar com a despesa da tornozeleira vai passar a pagar e não mais o Estado. Agora, aqueles que não têm condições de arcar com a despesa ainda vão ser custeados pelo Estado, não havendo que se preocupar com a nova legislação”, destaca.

O Poder Judiciário é a instituição que determina o uso de tornozeleira para pessoas que cumprem regime semiaberto ou regime domiciliar, bem como na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319, CPP).

A normativa da Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira. O próximo passo é regulamentar o procedimento da cobrança. Ao término do período determinado do uso da tornozeleira, o reeducando devolve para o estado o equipamento.

O contrato firmado entre o estado e a empresa fornecedora do equipamento prevê que a manutenção do equipamento seja custeada pela fornecedora, contudo, em casos de danos e extravio da tornozeleira, a empresa é ressarcida. O equipamento é pago com valor mensal de R$ 165,60.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 13 de Outubro de 2019
09:00
Santo do Dia
Sábado, 12 de Outubro de 2019
09:00
Santo do Dia
Sexta, 11 de Outubro de 2019
10:00
Receita do Dia
09:00
Santo do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)