Resolução da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) publicada hoje no DOE (Diário Oficial do Estado) e que já começa a valer nesta quinta-feira restabelece o regime especial de recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) a 195 empresas adimplentes com o tributo. São cooperativas agrícolas, cerealistas, indústrias de carne e do ramo frigorífico que voltam a ter um tempo maior, de 15 dias, para recolhimento do imposto.

No começo de janeiro, o governador eleito André Puccinelli (PMDB) usou o corte como medida para fazer caixa o corte do regime das empresas mais expressivas em termos de arrecadação, antecipando o pagamento para o ato das operações e não mais em prazos dilatados, conforme as negociações.

Com o restabelecimento do regime especial cerealistas se liberam dessa preocupação em um momento oportuno. A medida ocorre a tempo de pegar a colheita da safra de verão, que inicia seu forte no fim do próximo mês, período de grande movimentação para o setor. Na época em que suspendeu o regime especial, Puccinelli destacou que somente as empresas “que merecerem” teriam o benefício restabelecido. Destacou que só os que estão em dia com o fisco podem se beneficiar do prazo maior para pagar o ICMS.

A suspensão integrou conjunto de medidas emergenciais que Puccinelli adotou para tentar contornar o colapso financeiro. O ano foi iniciado com bloqueio de contas por não pagamento de R$ 27,9 milhões da dívida com a União, referente à parcela de dezembro, além da folha dos servidores estaduais em atraso.

Somente nesta quarta-feira começaram a ser liberados pelo Banco do Brasil CDCs para que os 55 mil servidores recebessem os pagamentos do último mês de 2006. Entre as outras medidas adotadas estão a paralisação de todas as obras e corte de 20% nos gastos com custeio e pagamento de cargos comissionados.